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Ao consumidor são atribuídos os direitos consagrados na lei, nomeadamente o Direito Especial de Livre Resolução. Para comprar o produto digital, é necessário renunciar ao Direito de Livre Resolução estipulado no artigo 10º e 11º do Decreto-lei 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso não pretenda renunciar a este direito, terá de nos informar para que seja prestada uma versão limitada dos produtos digitais. Essa informação deve ser efetuada para o e-mail info@pixiedesign.pt.
Após 14 dias da compra, será enviado o Produto Digital completo, mediante pedido.
Após o acesso à versão limitada e se pretender resolver o contrato de forma livre, terá de nos contactar através do e-mail info@pixiedesign.pt para procedermos à resolução do contrato com efeitos retroativos. Neste âmbito, ser-lhe-á devolvido o valor correspondente à quantia já paga.
Em caso de não conformidade dos conteúdos e serviços digitais, o consumidor tem o direito à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato, estabelecendo-se as condições e requisitos aplicáveis. Tratando-se de ato único de fornecimento ou uma série de atos individuais de fornecimento o prazo de responsabilidade do profissional é de dois anos. Caso se trate de contrato com maior duração, a responsabilidade do profissional vigora durante a duração do contrato.
Nos casos de resolução do contrato, o valor correspondente à totalidade ou à proporção do tempo de inconformidade será devolvido no prazo de 14 dias após a resolução, pelo mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se acordado de outra forma entre as partes.
Os produtos digitais encontram-se disponíveis a nível Nacional.
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Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
RAL
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
Consulte em www.ipai.pt/fotos/gca/i006245_1459446712.pdf
RLL
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Última atualização: 21 de Fevereiro de 2025
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